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  • Década de 90
  • Uma televisão de serviço público
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Março é mês de aniversário da RTP – a 7, como se sabe. Passavam 10 dias e corria o ano de 1993, há um acontecimento na vida da empresa, um novo sinal de vitalidade, que lhe marcará o futuro: entre o Estado Português e a Radiotelevisão Portuguesa, SA, é celebrado o Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão1 pelo prazo de 15 anos abrangendo a difusão pelas redes de cobertura geral que integram as frequências correspondentes aos 1º e 2º canais e, ainda, a emissão internacional. Nesta, além de se determinar orientação apostada na divulgação da nossa cultura e língua junto dos países africanos de expressão oficial portuguesa e das comunidades portuguesas no estrangeiro, avançava-se com a ideia de um previsível acordo com os operadores privados de Televisão, no sentido da RTPi poder vir a incluir nas suas emissões programas por aqueles produzidos ou difundidos. O Contrato é um documento extenso, bem explícito no seu normativo, deixando saliente o facto de ao 1º Canal dever corresponder “um carácter eminentemente generalista, com opções diversificadas e destinado a servir a generalidade da população”; quanto ao 2º Canal, afirmado como “complementar do primeiro”, deverá “servir públicos potencialmente minoritários, integrando programas de carácter educativo” (em vários domínios). “Pelo menos um dos canais deverá abranger as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira” – lia-se, ainda, no documento que, de seguida, anunciava as obrigações de Serviço Público específicas da concessionária perante a sociedade política (sem esquecer o Governo e a administração pública), civil e religiosa; declarava de interesse público os Arquivos Audiovisuais da RTP; não esquecia a necessidade de permanente inovação tecnológica (designadamente no quadro de compromissos com a União Europeia de Radiodifusão); e acabava detendo-se em implicações financeiras (com relevo para a área das indemnizações compensatórias).

O Presidente do Conselho de Administração da RTP, António Freitas Cruz2 diria, mais tarde, que “o Contrato não tem por objectivo defender a situação económico-financeira da empresa, porque esta é, e continua a ser, uma tarefa da sua gestão.” E, adiante, considerando não haver contradição entre a existência da publicidade no ecrã e o apoio do Estado: “O que a Lei estabeleceu para a RTP configura uma situação mista, ou seja, financiamento por verbas estatais que paguem o serviço público e por verbas oriundas da publicidade. Faço notar a tamanha injustiça, para não usar palavras mais fortes, que se comete quando se diz que a RTP vive à custa dos dinheiros públicos. Na verdade, a empresa garante 75% do seu financiamento através da sua própria actividade e estamos a falar, nos últimos anos, de mais de 30 milhões de contos.”3

Este Contrato de Concessão foi, com efeito, um documento que acabou por balizar as actividades da RTP de então, mas sem impedir o prosseguimento dos projectos próprios de uma Televisão que já vinha entendendo como sua matriz o Serviço Público que ora se procurava enquadrar – talvez melhor: reenquadrar. Pela importância do tema avançámos até ele. É pois tempo de voltar atrás para registo de mais uma mudança na face administrativa da RTP. A 10 de Dezembro de 1992, e após 10 meses de exercício, Augusto Victor Coelho4 cedia a presidência da RTP a António Monteiro de Lemos5 que, logo após aceitar o convite que o Ministro-adjunto Marques Mendes lhe dirigira, teve palavras que lembravam outras ouvidas em ocasiões semelhantes: “A minha palavra de ordem na RTP vai ser a de poupar o máximo possível sem prejuízo da qualidade (...) A RTP tem de fazer uma cura de emagrecimento, o que é normal em empresas deste género.”6 Normal, ou não, certo é que o emagrecimento (que não se duvidava ter o patrocínio da tutela) começou, desde logo, pelo Conselho de Administração que, dos 5 elementos anteriores, passou a 3 e, ainda assim, com manutenção do Vice-Presidente, Anselmo da Costa Freitas e de um dos vogais, Carlos Veloso.

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1 Celebrado nos termos do disposto no artigo 5º da Lei nº 58/90, de 7 de Setembro; e no nº 1 do artigo 4º da Lei nº 21/92, de 14 de Agosto – este último o que transformou a RTP, EP em RTP, SA.

2 Pela RTP foi ele a assinar o Contrato, bem como o Vice-Presidente, António Dinis Gonçalves. Pelo Estado, assinaram o Secretário de Estado das Finanças, José Elias da Costa, e o Subsecretário de Estado-adjunto do Ministro-adjunto, Amândio de Oliveira. A cerimónia decorreu na Presidência do Conselho de Ministros. Amândio de Ver maisOliveira terminou, assim, o seu discurso de circunstância: “O Estado limitar-se-á a cumprir o seu papel de accionista. Sem intromissões, sem interferências, sem pressões e sem constrangimentos. Anima-nos, no quadro geral da Televisão em Portugal, um especial propósito: o de que a concorrência recente possa também significar convivência leal e não competição desenfreada. Mas sejamos claros. A prossecução desse objectivo, ao contrário do que alguns pensam ou insinuam, não depende apenas de uma parte. Depende da vontade e da intenção de várias partes e a todos, a todos sem excepção, compromete e responsabiliza por igual.” Voltar a fechar

3 Grande Plano – Revista da COOPTV, nº 35/6, 1º e 2º trimestres de 1993.
 
4 Victor Coelho não deixou de todo a RTP, SA, pois foi ocupar o cargo de Presidente da sua Assembleia Geral, tendo como Vice, Maria Teresa Gonçalves; Lívio Borges (Vogal efectivo); Pedro Leandro (Vogal Ver maissuplente); e Secretário, Fernando Rodrigues Dias. Voltar a fechar

Monteiro de Lemos vinha da TAP/Air Portugal, cujo Conselho de Administração integrava desde 1987, primeiro como vogal, depois como Presidente, a partir de 1989. Antes, estivera, por duas vezes, como assessor jurídico de Mota Pinto, nos períodos em que este foi Primeiro-Ministro e Vice-Primeiro-Ministro. Embora tenha concluído em Lisboa o Ver maisseu curso de Direito, M. de Lemos acabou por se aproximar do então designado “Grupo de Coimbra” do PSD, com ele partilhando percursos de vida política. Voltar a fechar

6 Expresso, 21.11.1992.

 

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