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  • Década de 90
  • Entre a mudança e a reestruturação
  • pag26

Mas o ano de 1996 não terminaria sem que – contava-se o seu último dia – fosse celebrado, entre o Estado Português e a Radiotelevisão Portuguesa, S.A., o novo (talvez melhor: o revisto) Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão44 – um documento de que se vinha falando há algum tempo, por se reconhecer a necessidade da sua implementação e passagem às práticas determinantes. Na forma final, apresentou-se com 30 cláusulas e uma série de considerandos prévios que começavam por sustentar que, face à Constituição, era “dever do Estado o de garantir os meios necessários e adequados à prestação do Serviço Público de Televisão” e que, pelo reforço dado por importantes decisões da Comissão Europeia, deve, ainda, “ser garantida a existência de uma Televisão Nacional de referência, tendo como base a legitimidade do Serviço Público de Televisão, que se deve caracterizar pela afirmação de uma identidade própria”. Pelo que se refere “que é obrigação do Serviço Público de Televisão ser uma fonte de programação alternativa à televisão comercial”, devendo ele, para tanto, satisfazer “as múltiplas necessidades culturais, educativas, informativas e recreativas dos diversos públicos específicos”, assim, “desenvolvendo uma programação pluralista, inovadora e variada, que responda a elevadas normas éticas e de qualidade e que não sacrifique esses objectivos às forças do mercado”. Em consequência “é sua obrigação proporcionar uma informação imparcial, independente, esclarecedora e pluralista, que suscite o debate e que exclua a informação-espectáculo ou sensacionalista”. Depois de considerar dever existir uma preocupação de qualidade, acrescentava que o Serviço Público tem como função “privilegiar a produção própria e nacional, nomeadamente de autores qualificados nos domínios da ficção portuguesa e do documentário, bem como a produção conjunta, nesse e noutros domínios, com outros países, especialmente da União Europeia”. E os considerandos terminavam reafirmando que o Serviço Público se cumpriria “através da programação dos dois canais” e que “a figura da indemnização compensatória deve incidir sobre a totalidade do Serviço Público de Televisão”.

Entretanto, divulgavam-se medidas que diziam respeito às limitações dos espaços publicitários na Televisão. Que eram drásticas em relação à RTP 2 (que deixava de ter anúncios) e compressoras quanto à RTP 1, que passava a ter um limite máximo de 7 minutos e meio de publicidade por hora, no horário nobre. Na reunião governamental onde o assunto foi apresentado estiveram os presidentes das 3 televisões, sendo que os das privadas consideraram não ser a medida tão ampla como esperavam (e desejavam) mas conformaram-se com a obrigatoriedade do cumprimento da legislação europeia que regula a emissão de anúncios pela TV. O que desde logo se soube foi que a RTP iria perder, já em 1997, cerca de 2,5 milhões de contos de receitas que o Estado teria de compensar com os subsídios pelo serviço público. O Secretário de Estado da Comunicação, Arons de Carvalho, não se furtou a considerar tal situação, acrescentando que a restrição da publicidade na RTP serviria para “clarificar as regras de concorrência, afastar a televisão pública da competição directa com as privadas e provocar a deslocação da publicidade para outros meios”. E acentuou que as medidas se perfilavam como “uma forma indirecta de apoio aos órgãos de Comunicação Social, em geral”. Um ponto de vista que pareceu não recolher grande entusiasmo, fraco, mesmo, por parte do Presidente da Associação de Imprensa Diária, Carlos Barbosa: “Não vai haver benefício nenhum nem para a Rádio nem para a Imprensa. (...) O bolo do mercado da publicidade de Televisão vai manter-se em Televisão. Os anunciantes passam a investir sobretudo na estação com mais audiência.”45

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44 Celebrado a 31.12.1996 e assinado, por parte do Estado, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Teixeira dos Santos, e Secretário de Estado da Comunicação Social, Arons de Carvalho; pela RTP, Presidente do Concelho de Administração, Manuel Roque, e Vice-Presidente, António Santos e Silva. Procedeu-se à revisão Ver maisdo celebrado em 17.3.1993 e à sua substituição integral pelo novo contrato entre o Estado Português e a RTP, SA.   Voltar a fechar

45 Expresso, 28.12.1996. Nesta mesma edição, o Director-Coordenador de Programas da RTP, Joaquim Furtado manifestava a sua opinião: “Se a RTP tem publicidade é porque conseguiu ter bons resultados nas audiências. Limitar o tempo de publicidade na RTP significa que são os contribuintes a compensar as receitas que a estação Ver maisé impedida de fazer.” Voltar a fechar

Segundo o “Relatório e Contas da RTP - 1996”, a RTP 1 facturou 12 milhões de contos em publicidade, tendo baixado 12% em relação a 1995; enquanto que a RTP 2 facturou cerca de 1 milhão de contos. A RTP-Açores facturou 208 mil contos, a RTP-Madeira, 218 mil e a Ver maisRTPi, 116 mil. Voltar a fechar

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